TODAS AS LEGISLAÇÕES
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PORTARIA Nº 402-2017-PGE - COTAÇÃO ELETRÔNICA Visualizar
LC 089-15 (ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA- GERAL DO ESTADO) Visualizar
PORTARIA CONJUNTA 002-2019-GAB-PGE - CRONOGRAMA S.R.P Visualizar
PORTARIA CONJUNTA Nº 006 2018 - PGE - (REGULAMENTA DECRETO 3182 2016) - RACIONALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO Visualizar
PORTARIA CONJUNTA Nº 007-2018-PGE-SEAD-PRODAP - IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO CATÁLOGO DE MATERIAIS Visualizar
PORTARIA CONJUNTA Nº 424 2017 - CADASTRO DE FORNECEDORES Visualizar
DOE 6677 - PORTARIA 177-2018 DE 10-05-2018 ATUALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA DE INCLUSÃO Visualizar
REGULAMENTO DA CLC - DECRETO 3184 DE 02-09-16 - DOE 6275 Visualizar
REGULAMENTO DO SIGA - DECRETO 3313 DE 15-0916 - DOE 6281 Visualizar
REGULAMENTO DO CADASTRO CENTRAL DE FORNECEDORES (CCF-UCF-SEAD) - DECRETO 1249 DE 08-04-16 Visualizar
REGULAMENTO DO PREGÃO ELETRONICO - DECRETO 2648 DE 18-06-07 - DOE 4028 Visualizar
REGULAMENTO DO SRP - DECRETO 3182 DE 02-09-16 - DOE 6275 Visualizar
CRONOGRAMA DE INCLUSÃO A CLC - PORTARIA 248 DE 06-10-16 - DOE 6296 Visualizar
NORMAS DE FORMAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 002 DE 10-11-16 - DOE 6317 Visualizar
DESIGNAÇÃO DE PREGOEIROS E EQUIPE DA CLC -PORTARIA 220 DE 28-06-17 - DOE 6472 Visualizar
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