Credenciamento

A Secretaria de Compras e Licitações Sustentáveis do Amapá (SECCOMPRAS) informa que estão abertos os procedimentos de Credenciamento, regulamentados pelo Decreto Estadual nº 7.334/2024 e pela Instrução Normativa nº 002/2025 – SECCOMPRAS.

O que é o Credenciamento?
É um procedimento auxiliar de contratação, previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentado no Estado pelo Decreto nº 7.334/2024. Trata-se de chamamento público, por meio de edital, para que fornecedores interessados em prestar serviços ou fornecer bens se habilitem previamente e possam ser convocados pela Administração, quando necessário.

Quem pode participar?
Poderão se credenciar empresas ou profissionais que:

• Atendam integralmente aos requisitos do edital;

• Realizem previamente o cadastro no Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA (Módulo e-Fornecedor);

• Apresentem a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, conforme disposto no edital.

Etapas do procedimento
O credenciamento observará as fases estabelecidas no Decreto e na Instrução Normativa, incluindo:

1. Fase preparatória: análise da demanda, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência;

2. Divulgação do edital de credenciamento: ampla publicidade no PNCP e no Diário Oficial do Estado;

3. Registro do requerimento de participação no SIGA (e-Fornecedor);

4. Habilitação dos interessados pela Comissão de Contratação;

5. Interposição de recursos;

6. Divulgação da lista de credenciados, com atualização permanente.

Como se credenciar?

1. Acesse o Edital de Credenciamento 👉 PNCP

2. Faça ou atualize seu Cadastro no SIGA – e-Fornecedor 👉 Cadastro de interessados

3. Envie a documentação exigida pelo edital e acompanhe o processo no sistema.

IMPORTANTE: O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital, permitindo o ingresso de novos fornecedores a qualquer tempo, observada a análise da habilitação.